Microempreendedor: carnê de pagamento do DAS não será mais enviado pelos correios

Raul Glinelli/SebraeO carnê de pagamento mensal dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) não será mais enviado aos Microempreendedores Individuais (MEI’s) pelos correios, a informação da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SMPE). A medida foi uma alternativa instituída em 2014 para reduzir a inadimplência. Porém, o porcentual de pendências se manteve alto, e a inadimplência alcançou 53%, em 2015. 
Diante do cancelamento do serviço, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que quem não efetuou o pagamento da competência janeiro/2016 terá acrescido juros por fazer a quitação após o prazo. A data limite encerrou nesta segunda-feira, 22 de fevereiro. 
A área de Finanças da CNM alerta ainda para a importância de os Municípios efetuarem o controle e a fiscalização dos MEIs. Só é reconhecido como micro empreendedor, os negócios que atendem aos seguintes critérios: o faturamento anual não ultrapassa os R$ 60 mil, não possui mais de um funcionário, possuir apenas um estabelecimento. Para ser um MEI, os negócios não podem participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
Se não estiver enquadrado nos critérios mencionados acima, as empresas podem ser desenquadradas da condição de MEI. Medida tomada pelo não cumprimento de qualquer uma das vedações.

Fonte: CNM
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