Ex-prefeito do Damião é condenado por improbidade administrativa e tem direitos políticos suspensos

O ex-prefeito da cidade do Damião, Curimataú paraibano, Geoval de Oliveira Silva, conhecido popularmente por Nico (PMDB), foi condenado por improbidade administrativa e terá que pagar multa, terá os direitos políticos suspensos por três anos, além de não poder contratar com o Poder Público por três anos.

Nico foi condenado por aplicação irregular de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referentes ao exercício de 2007. O ex-prefeito administrou o município de 2005 a 2008. A Ação nº 0000310-11.2013.4.05.8201 foi proposta em 8 de fevereiro de 2013.

As irregularidades, detectadas pela Controladoria Geral da União, envolvem o uso de R$ 100.242,51 para cobrir despesas do exercício anterior (2006), as quais não são permitidas pela legislação do Fundeb, como compra de combustível e locação de veículo. Também houve despesas no valor de R$ 56.840,83 para compra de material de expediente, sem a necessária licitação.

A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e foi disponibilizada nesta Sexta-feira, 11 Setembro 2015 no Diário da Justiça Eletrônico SJPB. Com a decisão, o ex-gestor fica proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos. Ele ainda terá que pagar multa de R$ 10 mil e terá os direitos políticos suspensos por três anos.


com Blog do Flávio Fernandes
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