Cinquentinhas não podem mais ser apreendidas

As apreensões devem ficar sob a competência das autarquias municipais de trânsito

O Batalhão de Polícia de Trânsito Urbano e Rodoviário da Paraíba (BPTran) e as companhias de Polícia de Trânsito (CPTran) não podem mais apreender veículos ciclomotores, as cinquentinhas. A suspensão se estende a todo Estado, com exceção do município de Guarabira, Brejo paraibano. De acordo com uma liminar concedida pela 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, as apreensões devem ficar sob a competência das autarquias municipais de trânsito. 

Segundo informou o capitão Edmilson Castro de Lima, comandante da CPTran de Campina Grande, a liminar foi favorável a uma ação cautelar ingressada por um grupo de pessoas, contra o Estado da Paraíba, que questionou a competência do Estado de apreender as cinquentinhas. “Cerca de 24 pessoas moveram uma ação na Justiça questionando as apreensões realizadas pelo Estado e o juiz da 4ª Vara deu parecer favorável à liminar, determinou a liberação imediata dos veículos retidos e proibiu o Estado de apreender, até que se julgue o mérito da ação. Suspendemos as apreensões das infrações do Código de Trânsito, mas não com relação aos crimes de trânsito”, afirmou. 

O comandante do BPTRan, coronel Paulo Sérgio, informou que em Guarabira, um juiz indeferiu a liminar e manteve a competência da CPTran local de apreender os ciclomotores. O Detran disse que não foi notificado.

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